Questão em destaque · Q1425210
Considere o que dispõe a lei 9.784/99 (Lei do processo administrativo) acerca dos administrados: I- Constitui direito dos administrados proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Viana · 2019
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Considere o que dispõe a lei 9.784/99 (Lei do processo administrativo) acerca dos administrados:
I- Constitui direito dos administrados proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
II- Constitui dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
III- Constitui dever dos administrados ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Assinale a alternativa CORRETA:
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