Questão em destaque · Q1425441

É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direit

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Viana · 2019

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P1425441
ID: 1425441
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2019
Nível: Médio

É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

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