Questão em destaque · Q1425979
A Anulação ou Invalidação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto,
Instituto CONSULPAM · Prefeitura · 2019
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P1425979
ID: 1425979
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2019
Nível: Médio
A Anulação ou Invalidação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade e ilegalidade. Desde que a Administração reconheça que praticou um ato contrário ao direito vigente, cumpre-lhe anulá-lo o quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa. Em relação à anulação:
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