O atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras já recebidas assegura ao contratado:

O direito de suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

O direito de suspender o cumprimento de suas obrigações por prazo indeterminado, salvo em caso de calamidade pública ou guerra.

O direito de rescindir unilateralmente o contrato, com direito à indenização por danos emergentes, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

O direito de anular o contrato, com direito à indenização por danos emergentes, salvo em caso de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública.