Questão em destaque · Q1429607

No que se refere à ordem econômica e financeira, julgue os itens que seguem: I- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autoriz

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Viana · 2019

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P1429607

ID: 1429607

Direito ConstitucionalAssunto: Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192

Banca: Instituto CONSULPAM

Ano: 2019

Nível: Superior

No que se refere à ordem econômica e financeira, julgue os itens que seguem:

I- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

II- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

III- As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Está CORRETO o que se afirma em: