Questão em destaque · Q1429614

Acerca da política urbana, conforme disposição constitucional, julgue os itens abaixo: I- A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público estadual, conforme dire

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Viana · 2019

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P1429614
ID: 1429614
Direito ConstitucionalAssunto: Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2019
Nível: Superior

Acerca da política urbana, conforme disposição constitucional, julgue os itens abaixo:


I- A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

II- Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

III- As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.


É CORRETO afirmar que:

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