Questão em destaque · Q1430341

Acerca dos crimes contra a fé pública, conforme o Código Penal, julgue os itens a seguir: I- Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Viana · 2019

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P1430341

ID: 1430341

Direito PenalAssunto: Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa · Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal

Banca: Instituto CONSULPAM

Ano: 2019

Nível: Superior

Acerca dos crimes contra a fé pública, conforme o Código Penal, julgue os itens a seguir:

I- Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

II- Falsificar, fabricando-a, alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país. Pena: reclusão, de três a doze anos, e multa. Se o tipo penal ocorrer no estrangeiro: Pena (reclusão, de cinco a quinze anos).

III- Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Pena: detenção, de um a seis meses, ou multa.

Está CORRETO o que se diz: