Questão em destaque · Q1430610
Em relação aos princípios basilares da administração pública, analise o enunciado abaixo e responda: “Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos ad
Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Viana · 2019
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Em relação aos princípios basilares da administração pública, analise o enunciado abaixo e responda:
“Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Esta é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física. Forçoso convir que, em decorrência desse princípio, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se encontrem nas mesmas situações”. Aqui falamos do Princípio da:
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