Questão em destaque · Q1430610

Em relação aos princípios basilares da administração pública, analise o enunciado abaixo e responda: “Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos ad

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Viana · 2019

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P1430610
ID: 1430610
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Impessoalidade · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2019
Nível: Médio

Em relação aos princípios basilares da administração pública, analise o enunciado abaixo e responda:

“Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Esta é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física. Forçoso convir que, em decorrência desse princípio, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se encontrem nas mesmas situações”. Aqui falamos do Princípio da:

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