Questão em destaque · Q1430614

É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência. Pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Viana · 2019

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P1430614

ID: 1430614

Direito AdministrativoAssunto: Atos não passíveis de revogação

Banca: Instituto CONSULPAM

Ano: 2019

Nível: Médio

É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência. Pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Em relação ao ato administrativo aqui descrevemos a: