Questão em destaque · Q1432214

Considerando as teses sumuladas pelo Supremo Tribunal Federal atinentes às regras de fixação e progressão de regime de execução da pena, assinale a alternativa correta.

FAPEMS · PC MS · 2017

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P1432214
ID: 1432214
Direito Penal · Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Fixação da Pena · Temas de Execução Penal · Progressão de regime · Súmulas do STF e do STJ · Poder Judiciário
Banca: FAPEMS
Ano: 2017
Nível: Superior

Considerando as teses sumuladas pelo Supremo Tribunal Federal atinentes às regras de fixação e progressão de regime de execução da pena, assinale a alternativa correta.


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