Questão em destaque · Q1432342
Conforme disposição expressa no Código de Processo Penal vigente, o Delegado de Polícia que preside investigação policial sobre o crime previsto no artigo 149-A (Tráfico de Pessoas
FAPEMS · PC MS · 2017
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Conforme disposição expressa no Código de Processo Penal vigente, o Delegado de Polícia que preside investigação policial sobre o crime previsto no artigo 149-A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal- Decreto- Lei nº 2.848/1940, dentre as providências a serem adotadas, poderá
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