Questão em destaque · Q1432500

De acordo com o texto a seguir o direito público tem como objetivo primordial o atendimento ao bem-estar coletivo. [...] em primeiro lugar, as normas de direito público, embora pro

FAPEMS · PC MS · 2017

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P1432500
ID: 1432500
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público
Banca: FAPEMS
Ano: 2017
Nível: Superior

De acordo com o texto a seguir o direito público tem como objetivo primordial o atendimento ao bem-estar coletivo.


[...] em primeiro lugar, as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, têm o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Além disso, pode-se dizer que o direito público somente começou a se desenvolver quando, depois de superados o primado do Direito Civil (que durou muitos séculos) e o individualismo que tomou conta dos vários setores da ciência, inclusive a do Direito, substituiu-se a ideia do homem como fim único do direito (própria do individualismo) pelo princípio que hoje serve de fundamento para todo o direito público e que vincula a Administração em todas as suas decisões [...].


Dl PIETRO, Maria Sylvia Zaretla. Direito Administrativo. 30.ed. São Paulo: Atlas, 2017, p 96.


Diante disso, as "pedras de toque" do regime jurídico-administrativo são


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