Questão em destaque · Q1432877
Conforme preceitua o artigo 62 da Lei nº 9.099/95, o processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á, dentre outros, pelos seguintes critérios:
MPRS · MPE RS · 2017
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P1432877
ID: 1432877
Direito Processual PenalAssunto: Princípio da economia processual · Princípio da celeridade processual
Banca: MPRS
Ano: 2017
Nível: Médio
Conforme preceitua o artigo 62 da Lei nº 9.099/95, o processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á, dentre outros, pelos seguintes critérios:
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