Questão em destaque · Q1433134

Em uma situação hipotética, o Município “X” está enfrentando um momento de dificuldade e escassez de recursos financeiros, mas necessita da construção de uma escola, bem como de um

Instituto AOCP · UFFS · 2019

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P1433134
ID: 1433134
Direito AdministrativoAssunto: Controle Judicial · Controle Administrativo · Atos Administrativos
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2019
Nível: Superior

Em uma situação hipotética, o Município “X” está enfrentando um momento de dificuldade e escassez de recursos financeiros, mas necessita da construção de uma escola, bem como de um hospital. No entanto há disponibilidade financeira suficiente somente para realizar uma das obras mencionadas e o administrador público, em virtude de seu juízo de conveniência e oportunidade, decidiu por construir a escola, observando, sem qualquer infringência, todas as disposições legais relativas à realização da obra. Nesse caso, quanto ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que

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