Questão em destaque · Q1434986

Analise o presente caso hipotético: O Município X, na figura de seu gestor público, decidiu contratar uma associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de c

COTEC FADENOR · Prefeitura · 2019

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P1434986
ID: 1434986
Direito AdministrativoAssunto: Dispensa de Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: COTEC FADENOR
Ano: 2019
Nível: Superior

Analise o presente caso hipotético: O Município X, na figura de seu gestor público, decidiu contratar uma associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços junto ao CRAS/CREAS daquele Município. Com vistas à preparação da demanda para o Setor de Licitações, os estudos indicaram que a referida contratação ficou estimada em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), valor considerado compatível com o praticado no mercado.


De acordo com os ditames da Lei Federal de Licitações n.º 8.666/1993, a contratação pretendida

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