A Lei Federal nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providência

são uma prática destinada a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

devem ser aplicadas somente em casos relacionados com obras públicas.

salvo exceções, as licitações exigem que pagamentos ocorram sempre à vista.

a seleção da proposta mais vantajosa independe de quaisquer princípios.

devem ocorrer sempre a cada dois anos, mesmo sendo sobre um item intangível.