Consoante a Constituição da República Federal do Brasil, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o(a)

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa

assistência gratuita aos dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em pré-escolas.

diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.