Pelos direitos políticos previstos na Constituição da República Federal do Brasil, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor

podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

a idade mínima para elegibilidade para vereador é de 21 (vinte e um) anos.

para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os cidadãos maiores de sessenta e cinco anos.