Compete à União legislar privativamente sobre:

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Assistência jurídica e defensoria pública.