Questão em destaque · Q1437820
Consoante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina (MG), a prescrição do direito de requerimento, quanto aos atos de demissão, de aposentadoria ou disponibilid
COTEC FADENOR · Prefeitura · 2019
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P1437820
ID: 1437820
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.112/1990 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: COTEC FADENOR
Ano: 2019
Nível: Fundamental
Consoante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina (MG), a prescrição do direito de requerimento, quanto aos atos de demissão, de aposentadoria ou disponibilidade que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, dá-se no prazo de
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