Para a habilitação nas licitações, conforme estabelece a Lei nº 8.666/1993, é exigida dos interessados, dentre outras, documentação relativa

a estudos técnicos, planejamentos e projetos, além de pareceres, perícias e avaliações em geral.

a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias relacionadas ao objeto.

a laudos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços que serão contratados.

à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista.

a autorizações de patrocínio e declaração de responsáveis pela defesa de causas judiciais ou administrativas.