Nos termos da Constituição Federal, o Município rege-se por uma lei orgânica que deve

observar a regra de que o julgamento do Prefeito será perante o Superior Tribunal de Justiça.

ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

prever que a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 1^o de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

garantir que o planejamento municipal seja efetuado pelos representantes eleitos para compor o Poder Legislativo.

dispor sobre a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, por meio de manifestação de, pelo menos, 10% (dez por cento) do eleitorado.