Questão em destaque · Q1439796

Seguindo o que dispõe a Constituição Federal de 1988, se um projeto de lei é aprovado por uma Câmara Municipal, ele segue para sanção do Prefeito Municipal. Se o Prefeito Municipal

VUNESP · Camara de Campo Limpo Paulista · 2018

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1439796

ID: 1439796

Direito ConstitucionalAssunto: Aplicação das normas constitucionais no tempo ou Direito constitucional intertemporal ou princípio da parametricidade

Banca: VUNESP

Ano: 2018

Nível: Superior

Seguindo o que dispõe a Constituição Federal de 1988, se um projeto de lei é aprovado por uma Câmara Municipal, ele segue para sanção do Prefeito Municipal. Se o Prefeito Municipal considerar que apenas um artigo do projeto de lei é inconstitucional, ele deverá