A Lei nº 8666, de 21 de Junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alien

a Administração Pública abrange a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

a execução direta é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.