Questão em destaque · Q1443641
Para que o ato administrativo seja capaz de produzir os efeitos jurídicos a que se destina, é necessário que ele seja composto por determinados requisitos. Considerando os requisit
UNIFEI · UNIFEI · 2019
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Para que o ato administrativo seja capaz de produzir os efeitos jurídicos a que se destina, é necessário que ele seja composto por determinados requisitos. Considerando os requisitos dos atos administrativos, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.
I) A competência é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo.
II) O objeto é o conteúdo do ato administrativo.
III) A forma é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo.
IV) O motivo é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo.
V) A finalidade é aquilo que o ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica na ordem jurídica.
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