Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa:

portadora de deficiência mental, isentando-se de prioridade o portador de anormalidade física

portadora de síndrome de imunodeficiência adquirida.

que possua paralisia reversível e, em especial , menores de idade.

que tenha sido portadora de tuberculose.

com idade superiora 60 (sessenta) anos.