Questão em destaque · Q1446201
A pretensão estatal de ressarcimento do erário em face de agente que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de suas funções prescreverá em cinco anos
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de João Pessoa · 2018
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P1446201
ID: 1446201
Direito AdministrativoAssunto: Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
A pretensão estatal de ressarcimento do erário em face de agente que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de suas funções prescreverá em cinco anos
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