Questão em destaque · Q1446210

A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de João Pessoa · 2018

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P1446210
ID: 1446210
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior

A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar

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