Questão em destaque · Q1447232
A espécie normativa que apresenta a natureza de atos normativos primários, porquanto retiram seu fundamento de validade da Constituição Federal, do mesmo modo que as demais espécie
VUNESP · SAAE Barretos · 2018
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P1447232
ID: 1447232
Direito ConstitucionalAssunto: Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias · Poder Legislativo
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
A espécie normativa que apresenta a natureza de atos normativos primários, porquanto retiram seu fundamento de validade da Constituição Federal, do mesmo modo que as demais espécies normativas, e, para serem aprovadas, é preciso que o Congresso Nacional as autorizem por meio de resolução, refere-se às
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