O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Vereador:

Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários e possuir mais de cinco anos de exercício no cargo, emprego ou função pública.

Ocorrendo afastamento do cargo, emprego ou função, para o exercício do mandato eletivo de Vereador, seu tempo de serviço será contato para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento em seu cargo, emprego ou função pública.

Em nenhuma hipótese poderá exercer de modo simultâneo seu cargo, emprego ou função com o mandato de Vereador.

Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários.