A Constituição Federal vem elencar os direitos e garantias fundamentais, onde é estabelecido que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a

São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

É plena a liberdade de associação para qualquer fim, vedada a de caráter paramilitar.

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, mesmo sem representação no Congresso Nacional.