São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dispostos pela Constituição Federal, exceto:

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Salário-família pago em razão do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.