Questão em destaque · Q1448261
A Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, trata:
IESES · TJ SC · 2019
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P1448261
ID: 1448261
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Controle Administrativo · Poder Judiciário
Banca: IESES
Ano: 2019
Nível: Superior
A Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, trata:
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