Questão em destaque · Q1448752
Leia o trecho a seguir e responda ao que segue: “No direito positivo brasileiro, esse postulado, além de referido no artigo 37, está contido no artigo 5º, inciso II, da Constituiçã
AMEOSC · Prefeitura de Palma Sola · 2019
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Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:
“No direito positivo brasileiro, esse postulado, além de referido no artigo 37, está contido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal que, repetindo preceito de Constituições anteriores, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei”.
(PIETRO, DI, Maria Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. p. 96)
O trecho refere-se ao princípio da:
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