Estabelece a Constituição Federal que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, e por isso

o casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei.

programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem não admitem a participação de entidades não governamentais.

a entidade familiar é formada por ambos os pais, seus ascendentes e descendentes.

será assegurada a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

o planejamento familiar é decisão do casal, mas as instituições oficiais podem proibir a paternidade irresponsável.