Compete exclusivamente ao Congresso Nacional:

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.