Questão em destaque · Q1449644

É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra despacho, decisão ou sentença que I denegar habeas corpus na segunda instância. II julgar procedentes as exceções, sal

CESPE CEBRASPE · TJDFT · 2019

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P1449644
ID: 1449644
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Recurso em sentido estrito · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior

É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra despacho, decisão ou sentença que


I denegar habeas corpus na segunda instância.

II julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

III receber denúncia ou queixa-crime.

IV cassar fiança em razão de nova classificação jurídica do delito.


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