Questão em destaque · Q1450468
O processo legislativo compreende o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas. No Bras
FUNDEP UFMG · Camara de Itambe do Mato Dentro · 2019
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P1450468
ID: 1450468
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Legislativo
Banca: FUNDEP UFMG
Ano: 2019
Nível: Médio
O processo legislativo compreende o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas. No Brasil, os tipos normativos que podem ser criados estão regulados pelo Art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
De acordo com a mencionada regra constitucional, o processo legislativo não compreende a elaboração de
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