A Constituição não poderá ser emendada mediante proposta:

De um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

De três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

Do Presidente da República.

De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.