Questão em destaque · Q1450524

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pe

Crescer · Prefeitura · 2019

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P1450524

ID: 1450524

Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus · Mandado de Segurança · Mandado de Injunção · Habeas Data · Remédios Constitucionais

Banca: Crescer

Ano: 2019

Nível: Superior

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conceder-se-á;