Observado a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Previdência social, proteção e defesa da saúde.