Estabelece a Lei 8.666 de 93 que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até:

3% (três por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia na modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

5% (cinco por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia na modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

10% (dez por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia na modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

15% (dez por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia na modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.