Questão em destaque · Q1450579

Suponha que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tenha identificado ilegalidades em contratos celebrados pela RioPretoPrev, decorrentes da introdução, nas licitações que os precede

FCC · Prefeitura de São José do Rio Preto · 2019

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P1450579
ID: 1450579
Direito AdministrativoAssunto: Controle exercido pelo Tribunal de Contas · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FCC
Ano: 2019
Nível: Superior

Suponha que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tenha identificado ilegalidades em contratos celebrados pela RioPretoPrev, decorrentes da introdução, nas licitações que os precederam, de condição restritiva de competitividade. A mesma condição encontra-se presente em outras licitações em curso no âmbito da Autarquia. Diante da situação narrada, considerando os limites constitucionalmente estabelecidos para atuação dos Tribunais de Contas como órgão auxiliar do controle exercido pelo Poder Legislativo, o TCE

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