Questão em destaque · Q1451416

Marcos foi contratado sob o regime celetista como auxiliar de cartório extrajudicial em 1982, permanecendo no exercício de suas funções sob esse mesmo regime até o dia de hoje. O A

FUNPAR NC UFPR · TJ PR · 2019

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P1451416
ID: 1451416
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Estabilidade e Estágio Probatório · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta
Banca: FUNPAR NC UFPR
Ano: 2019
Nível: Superior

Marcos foi contratado sob o regime celetista como auxiliar de cartório extrajudicial em 1982, permanecendo no exercício de suas funções sob esse mesmo regime até o dia de hoje. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu artigo 19, prevê que “os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

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