No seu Título I (Dos Princípios Fundamentais), a Constituição da República de 1988 diferencia os fundamentos do Estado de Direito dos seus objetivos fundamentais, bem como dos seus

A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

A garantia do desenvolvimento nacional é um fundamento do Estado de Direito brasileiro.

A prevalência dos direitos humanos é estabelecida pelo texto constitucional expresso tanto como um fundamento do Estado de Direito quanto como um objetivo da República e, ainda, como um princípio federativo.

A soberania é um fundamento do Estado democrático, enquanto a autodeterminação é um princípio das relações internacionais.

A erradicação da pobreza é considerada um objetivo fundamental constitucional implícito.