“De pronto é preciso reafirmar que o serviço público nada mais é do que uma atividade econômica em sentido estrito que teve o seu regime jurídico alterado, mediante uma ação impera

Não existe distinção entre serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito.

Os serviços públicos, ainda que sejam atividades econômicas do ponto de vista material, acabam adquirindo regime jurídico distinto mediante a ação imperativa do Estado.

As atividades econômicas em sentido estrito também são atividades típicas do Estado, ainda que não sejam elevadas a um regime especial.

A tipicidade dos serviços públicos não implica um dever estatal de prestação, seja direta ou indireta.

O regime jurídico aplicável aos serviços públicos depende de imposição estatal por lei complementar.