Questão em destaque · Q1453864

Conforme dispõe a legislação que regula o processo administrativo, o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os d

IESES · TJ CE · 2018

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P1453864

ID: 1453864

Direito AdministrativoAssunto: Decadência administrativa

Banca: IESES

Ano: 2018

Nível: Superior

Conforme dispõe a legislação que regula o processo administrativo, o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

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