Questão em destaque · Q1453873

Em relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar: I. Considera-se praticado o crime no momento do resultado. II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, trata

IESES · TJ CE · 2018

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P1453873
ID: 1453873
Direito PenalAssunto: Territorialidade · Princípio da Legalidade
Banca: IESES
Ano: 2018
Nível: Superior

Em relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar:


I. Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

III. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que, ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.


A sequência correta é:

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