Questão em destaque · Q1453881
Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27, são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, os menores de:
IESES · TJ CE · 2018
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P1453881
ID: 1453881
Direito PenalAssunto: Menoridade penal
Banca: IESES
Ano: 2018
Nível: Superior
Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27, são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, os menores de:
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