Questão em destaque · Q1453902
Os juizados especiais criminais, são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Segundo a lei 9.099/95 são consider
IESES · TJ CE · 2018
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P1453902
ID: 1453902
Direito Processual PenalAssunto: Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95)
Banca: IESES
Ano: 2018
Nível: Superior
Os juizados especiais criminais, são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Segundo a lei 9.099/95 são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a:
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